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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Direito processual civil e ambiental. Apelações cíveis. Ação civil pública.

Preliminar de nulidade processual suscitada pelo relator. Litisconsorte necessário. Ausência de citação.

EMENTA:   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELO RELATOR. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. Constatada a ausência de citação de litisconsorte necessário, impõe-se a nulidade processual a partir de quando deveria ter se realizado o indispensável ato. Precedentes.   Apelação Cível n° ...

Palavras-chave: Meio Ambiente; Demolição; Recuperação; Área Degradada