Direito do consumidor e processual civil. Anotação indevida nos órgãos de proteção ao crédito.

Apelo em demanda declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Dano extrapatrimonial configurado.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELO EM DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E STJ. DECISUM REFORMADO EM PARTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. Apelação Cível n° ...

Palavras-chave: Danos Morais; Indenização; Órgãos de proteção ao crédito; Direito do consumidor