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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN

Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Fraude praticada pelo consumidor. Rompimento do lacre do medidor.

Serviço essencial. Precedentes recentes do superior tribunal de justiça. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN Apelação Cível n° 2009.003109-5 - Natal/5ª Vara Cível Não Especializada Apelante: Cosern - Companhia Energética do Estado do Rio Grande do Norte Advogados: Karol Campos Cruz e outros Apelado: Hotel La Luna Ltda ME (Pousada La Luna) Advogados: Felipe Diego Barbosa da Silva e outros Relator: Desembargador ADERSON SILVINO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE ...

Palavras-chave: energia