Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 11 de Janeiro de 2012 - 13:55 - Lida 541 vezes
Direito constitucional e administrativo. Apelação cível.
Ato administrativo que modifica o horário de aulas dos professores após o início do ano letivo.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO QUE MODIFICA O HORÁRIO DE AULAS DOS PROFESSORES APÓS O INÍCIO DO ANO LETIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS FUNDAMENTOS E MOTIVOS PARA A EXAÇÃO DO ATO QUESTIONADO. NULIDADE QUE SE RECONHECE. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. Apelação Cível n° ...