Direito constitucional. Apelação cível.

Parte recorrida que sofre de patologia que demanda cirurgia com uso de materiais de alto custo.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Julgamento: 19/01/2010 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível nº 2009.010139-2. Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Dr. Francisco Wilkie Rebouças Chagas Júnior (2468/RN) Apelada: Fausta Paiva de França Advogada: Drª. Fátima Maria Oliveira Viana (6804/RN) Relator: Desembargador Expedito Ferreira EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL ...

Palavras-chave: