Direito civil e administrativo. Servidor municipal.

Gratificação outorgada pela lei orgânica municipal.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2009.005068-6 Julgamento: 08/09/2009 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível N° 2009.005068-6 - São Tomé/Vara Única Apelante: Município de São Tomé Advogado: Marcos de Holanda Franco Apelado: Sinte - Sindicato dos Trabalhadores Em Educação Pública do Rn Advogado: Carlos Heitor de Macedo Cavalcanti Relator: DESEMBARGADOR ADERSON SILVINO EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. ...

Palavras-chave: servidor