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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN

Direito administrativo. Ação ordinária de anulação de ato administrativo.

Preliminar de nulidade processual por ausência de citação de litisconsorte necessários passivos.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIOS PASSIVOS. REJEITADA. MÉRITO. REVISÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS DE CONCURSO PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ERRO NA ELABORAÇÃO DE QUESTÃO DEMONSTRADO. QUESTÃO QUE POSSUI ALTERNATIVA CORRETA DIVERSA DA APRESENTADA PELO GABARITO OFICIAL. QUESTÃO ANULADA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE POSSUI 2 (DUAS) ...

Palavras-chave: Preliminar; Nulidade; Concurso Público; Questão Anulada