Dever de assegurar a saúde dos cidadãos imposto genericamente aos entes da federação.

Constitucional. Apelação cível. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de formação do litisconsórcio passivo.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2009.006199-5 Julgamento: 19/01/2010 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível nº 2009.006199-5. Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Apelante: Estado do Rio Grande do Norte. Procuradora: Drª. Adriana Torquato da Silva Ringeisen (1997/RN). Apelado: Auriberto Lucena da Silva. Def. Pública: Drª. Cláudia Carvalho Queiroz (4844/RN) e outros. Relator: Desembargador Expedito Ferreira. ...

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