Decreto nº 6.067, de 21/03/07

Institui a Medalha de Praça mais Distinta e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso de condecorações nos uniformes militares.

Institui a Medalha de Praça mais Distinta e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso de condecorações nos uniformes militares. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 77 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e no art. 11 do Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Medalha de Praça mais Distinta para ...

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