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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Constitucional, previdenciário e processual civil.

Auxílio-natalidade concedido aos servidores da polícia civil.

EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-NATALIDADE CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA SIMILAR NO REGIME GERAL. VEDAÇÃO NO ART. 5º DA LEI Nº 9.717/98. CONFLITO DE NORMAS. PREVALÊNCIA DA NORMA GERAL DE CARÁTER NACIONAL, POR FORÇA DO ART. 24, §4º, DA CF. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NORMAS PREVIDENCIÁRIAS ESPECÍFICAS PARA CLASSE DE SERVIDORES PÚBLICOS. ...

Palavras-chave: Auxílio-Natalidade; Polícia Civil; Antecipação de Tutela