Constitucional e processual civil. Ação de indenização por danos morais.

Matéria jornalística que identificou os profissionais que faziam a segurança do secretário de segurança pública do Estado do Rio Grande do Norte. Serviço de proteção militar que requer sigilo para sua boa prestação.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE IDENTIFICOU OS PROFISSIONAIS QUE FAZIAM A SEGURANÇA DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SERVIÇO DE PROTEÇÃO MILITAR QUE REQUER SIGILO PARA SUA BOA PRESTAÇÃO. VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE PROFISSIONAL DO DEMANDANTE. ART. 5º, X, CF. DANO MORAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Apelação Cível n° ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Privacidade; Servidor Público; Jornal