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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN
Postado em 27 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 469 vezes
Constitucional e administrativo. Remessa necessária. Responsabilidade civil do estado pela conduta comissiva,
Conhecimento e desprovimento da remessa necessária.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN Apelação Cível n° 2009.009501-3 Publicado em 31.03.2010 Apelação Cível n° 2009.009501-3 Origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN. Apelante: Estado do Rio Grande do Norte. Procurador: Juliana de Morais Guerra. 6221/RN Apelado: Moisés Faustino da Rocha. Advogado: Alan José Couto de Morais. 4233/RN Relator: Desembargador Osvaldo Cruz. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ...
