Constitucional e administrativo. Apelação cível em ação ordinária.

Servidora pública do magistério estadual ocupante de cargo de professor.

EMENTA:   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL OCUPANTE DE CARGO DE PROFESSOR. PLEITO DE PROMOÇÃO VERTICAL FORMULADO POR PROFESSORA DETENTORA DE DIPLOMA DE MESTRE. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 105 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126/94, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 159/98. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE PROMOÇÃO VERTICAL. ALEGAÇÃO DO ESTADO RECORRENTE DE ...

Palavras-chave: Professor; Progressão vertical; Ação ordinária; Reconhecimento