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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 01 de Setembro de 2011 - 11:39 - Lida 479 vezes
Constitucional e administrativo. Apelação cível em ação de indenização por danos morais.
Agressões físicas perpetradas por policiais militares. Abuso do estrito cumprimento do dever legal.
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS PERPETRADAS POR POLICIAIS MILITARES. ABUSO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO TJMG E TJSC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ...
