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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 20 de Outubro de 2011 - 16:14 - Lida 443 vezes
Constitucional e administrativo. Apelação cível. Aluno-soldado. Nomeação.
Aluno-soldado do curso de formação da polícia militar. Percepção de remuneração de um salário mínimo.
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ALUNO-SOLDADO DO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 276/04. IMPOSSIBILIDADE. O ALUNO-SOLDADO NÃO É TITULAR DE CARGO PÚBLICO. AUXÍLIO TRANSPORTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 273/2004. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SALÁRIO MÍNIMO, NA ÉPOCA, CORRESPONDIA A R$ 260,00 (DUZENTOS E SESSENTA REAIS), SOMENTE SIDO MAJORADO PARA R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) A ...
