Constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação ordinária. Servidora Pública Estadual.

Restabelecimento do adicional de insalubridade. Interrupção da vantagem pautada em laudo da compape atestando a inexistência de insalubridade.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERRUPÇÃO DA VANTAGEM PAUTADA EM LAUDO DA COMPAPE ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA DETERMINADA PELO JUÍZO COM CONFIRMAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DA AUTORA. CONTINUIDADE DO TRABALHO INSALUBRE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação Cível n° ...

Palavras-chave: Adicional de Insalubridade; Risco; Serviço Público; Supressão Indevida