Constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação ordinária. Obrigação de fazer.

Mérito: vencimentos das categorias profissionais vinculados ao salário mínimo. observância de situação consolidada ao longo do tempo e decorrente de acordo firmado entre as partes há mais de 16 anos.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: VENCIMENTOS DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO SALÁRIO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DE SITUAÇÃO CONSOLIDADA AO LONGO DO TEMPO E DECORRENTE DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES HÁ MAIS DE 16 ANOS. SOPESAMENTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA, ...

Palavras-chave: Serviço Público; Decisão; Vencimentos; Indexação; Acordo