Constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa.

Preliminares de carência de ação ante a impossibilidade jurídica do pedido e de inépcia da inicial pela ausência de interesse de agir, suscitadas pela ex-prefeita apelante.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADAS PELA EX-PREFEITA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO: ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.429/92. NORMA QUE DISPÕE ACERCA DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ...

Palavras-chave: Prefeito; Prédio Público; Condenação; Improbidade Administrativa