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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN
Postado em 05 de Julho de 2011 - 10:21 - Lida 480 vezes
Constitucional e administrativo.
Cobrança de verbas laborais. Servidor público municipal. Vínculo estatutário configurado. Depósito de FGTS por todo período trabalhado.
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VERBAS LABORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA. PUBLICIDADE EVIDENCIADA. VALIDADE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO CONFIGURADO. DEPÓSITO DE FGTS POR TODO PERÍODO TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE. INT. DAS SÚMULAS 15 E 16 DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. Apelação Cível n° ...
