Constitucional. Apelação cível. Ação de preceito cominatório com pedido de tutela antecipada.

Apelo conhecido e desprovido.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN Apelação Cível N° 2009.006165-8 - Natal/2ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Procuradora: Adriana Torquato da Silva Ringeisen Apelado: Severino Ramos Alves Advogados: Dallia Simonelli Alexandre de Paiva e outros Relator: Desembargador ADERSON SILVINO EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO SINGULAR QUE GARANTIU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ...

Palavras-chave: apelação