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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 18 de Agosto de 2011 - 17:00 - Lida 449 vezes
Constitucional, ambiental e processual civil.
Apelo em ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Despejo de resíduos sólidos em local inapropriado.
EMENTA: CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. DESPEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM LOCAL INAPROPRIADO. INEXISTÊNCIA DE ATERRO SANITÁRIO E DE LICENCIAMENTO PELO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. LEGALIDADE (ART. 11, LACP E ART. 461, CPC). RAZOABILIDADE DA MEDIDA INIBITÓRIA. PRECEDENTES DO TJRN. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. Apelação Cível n° ...
