Consignação em pagamento. Cartão de crédito. Possibilidade de revisão. Relação consumerista. Revisão de cláusulas abusivas. Aplicação art. 51, inc. IV CDC.

Juros remuneratórios. Limitação. Inaplicável o 3º do artigo 192 da CF. Fixação proporcional e razoável diante do caso concreto.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2008.008275-2 Julgamento: 10/10/2008 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível n.° 2008.008275-2 Apelante: BB - Administradora de Cartões de Crédito S/A. Advogados: Drs. Haroldo Wilson Martinez e outro. Apelado: Efigênio Vieira Lopes. Advogados: Drs. Antônio Olímpio Maia Neto e outro. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. ...

Palavras-chave: Consignação em pagamento