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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.
Postado em 13 de Novembro de 2008 - 03:00 - Lida 516 vezes
Concurso para defensor público do estado. Recurso administrativo dirigido ao Conselho Superior da Defensoria Pública Estadual.
Conflito entre normas do edital relativas à competência para dirimir dúvidas do mencionado certame.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2008.007106-5 Julgamento: 23/09/2008 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível n° 2008.007106-5 - Natal/3ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Procuradora: Lúcia de Fátima Dias Fagundes Cocentino Apelante: Ministério Público Estadual Apelado: Marcus Vinicius Soares Alves Advogado: Mário Sérgio Pereira Nascimento e outros Relator: Desembargador Aderson Silvino EMENTA: ...
