Civil e processual civil. Embargos à execução. Apelação. Sentença que julgou improcedentes os embargos apresentados pelo município apelante.

Reconhecimento da competência da justiça estadual para julgar o feito. Irresifnação. Preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de representação, suscitada pela apelada, em sede de contrarrazões. Rejeição.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN Apelação Cível n° 2009.007048-2 Origem: Vara Única da Comarca de São José de Campestre/RN. Apelante: Município de São José do Campestre. Advogado: Murilo Mariz de Faria Neto (OAB/RN 5691) Apelada: Eliete Torres Ribeiro. Advogado: Francisco Sandro de França (OAB/RN 6689) Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS APRESENTADOS PELO ...

Palavras-chave: município