Civil. Processo civil. Obrigação de Fazer.

Direito de ingresso de médico em cooperativa. Apelação. Princípio da porta aberta ou da adesão livre. Número ilimitado de associados. Ausência de comprovação da excepcional hipótese de impossibilidade técnica de prestação de serviços.

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE INGRESSO DE MÉDICO EM COOPERATIVA. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA OU DA ADESÃO LIVRE. NÚMERO ILIMITADO DE ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCEPCIONAL HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECUSA INJUSTIFICADA. HERMENÊUTICA DO ART. 4º, I, DA LEI FEDERAL Nº 5.764/71. PROFISSIONAL MÉDICO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA DESENVOLVER O SEU MISTER NA ESPECIALIDADE PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ...

Palavras-chave: Prestação de Serviços; Impossibilidade Técnica; Adesão Livre; Médico