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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Civil e processual civil. Apelação cível.

Ação de anulação de contrato bancário cumulado com indenização por perdas e danos.

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTO DE VALORES A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO FIRMADO PELA AUTORA. EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO DEMONSTROU FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM ...

Palavras-chave: Cobrança; Banco; Indenização; Prejuízo