Civil. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado.

Indenização. Dano moral. Tentativa de homicídio a pessoa que realizou denúncias de corrupção na administração municipal. Requisição do ministério público para fins de proteção policial.

EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO A PESSOA QUE REALIZOU DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DE PROTEÇÃO POLICIAL. NÃO ATENDIMENTO. OMISSÃO ESPECÍFICA  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PRECEDENTES. - Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, em havendo uma omissão específica do ...

Palavras-chave: Prejuízo; Denúncia; Indenização; Testemunha