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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN
Postado em 14 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 470 vezes
Apelação civil. Direito civil. Responsabilidade civil extracontratual do estado. Inteligência do artigo 35, § 6º.
Apelo conhecido e parcialmente provido.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN Apelação Cível (nº 2009.012325-7) Publicado em 28.04.2010 Apelação Cível nº 2009.012325-7. Origem: Natal/4ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Estado do Rio Grande do Norte. Procurador: Dr. Francisco Wilkie Rebouças Chagas Júnior (2468/RN). Apelado: Núbia Beserra Lacerda de França. Advogado: Dr. Leonel de Azevedo Filho (5308/RN). Relator: Desembargador Expedito Ferreira. EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL ...
