Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Cobrança indevida.

Ligações feitas através da linha de celular não solicitada. Ausência de vigilância da empresa operadora de telefone.

EMENTA:   APELAÇÃO CÍVEL ? RESPONSABILIDADE CIVIL ? LIGAÇÕES FEITAS ATRAVÉS DA LINHA DE CELULAR NÃO SOLICITADA ? AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA DA EMPRESA OPERADORA DE TELEFONIA ? COBRANÇA INDEVIDA ? CULPA IN VIGILANDO DA EMPRESA ? DANO MORAL CONFIGURADO ? QUANTUM ARBITRADO EM ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ? CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. I - Cabe à instituição operadora de linhas de telefone móvel a responsabilidade por linha solicitada por estelionatário, haja vista o dever de ...

Palavras-chave: Cobrança Indevida; Dano moral; Tim; Indenização