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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 03 de Janeiro de 2013 - 15:45 - Lida 425 vezes
Apelação cível. Obrigação de fazer. Realização de procedimento cirúrgico em paciente.
Fazenda pública recorrente que se insurge quanto à condenação em honorários advocatícios em favor da defensoria pública.
EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM PACIENTE. FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE QUE SE INSURGE QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSÓRIA PÚBLICA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. OBRIGAÇÃO QUE SE EXTINGUE. SÚMULA 421 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Apelação Cível n° ...
