Apelação cível. Morte de detento por terceiro dentro da delegacia do município de Pedro Avelino.

Responsabilidade objetiva do estado. Comprovação do fato lesivo, dos danos sofridos e do nexo de causalidade entre ambos. Dever de indenizar.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DE DETENTO POR TERCEIRO DENTRO DA DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. COMPROVAÇÃO DO FATO LESIVO, DOS DANOS SOFRIDOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. DEVER DE INDENIZAR. TENTATIVA DO ENTE PÚBLICO DE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE SOB A ASSERTIVA DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO NA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REFERENTES AS DESPESAS COM O FUNERAL E NA ...

Palavras-chave: Prisão Preventiva; Assassinato; Violência; Delegacia; Família; Indenização