Apelação cível. Mandado de segurança. Servidor inativo portador de doença incapacitante.

Isenção total de contribuição previdenciária. Desconto determinado sem a prévia instauração de processo administrativo. Violação à garantia do devido processo legal.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR INATIVO PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. ISENÇÃO TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO DETERMINADO SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMUNIDADE PARCIAL GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISENÇÃO TOTAL ASSEGURADA POR LEI ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. COMPETÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O poder que a ...

Palavras-chave: Mandado de segurança; Servidor inativo; Desconto indevido; Imposto de Renda