Apelação cível em mandado de segurança. Direito subjetivo à nomeação.

Candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público promovido pelo município de Ceará-Mirim. Precedentes. Conhecimento e desprovimento da remessa necessária.

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA QUANTO À NULIDADE DO CERTAME ARGUIDA PELO PARQUET. VIA ESTREITA DO WRIT. DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 14 DA LEI 12.016/09. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E ...

Palavras-chave: Concurso Público; Aprovação; Nomeação; Vícios; Processo Seletivo