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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

Apelação cível em ação de cumprimento contratual c/c indenização por danos morais. Admissão do apelado em curso de graduação tecnológica.

Extinção do curso pela instituição de ensino devido a não cumprimento às exigências do MEC. direito do discente em escolher curso que lhe seja equivalente na área e preço.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2008.007543-4 Julgamento: 14/10/2008 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível n° 2008.007543-4 - 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Apelante: Associação Potiguar de Educação e Cultura - APEC Advogados: José Maurício de Araújo Medeiros e outros Apelado: Higor Fernando dos Santos Amaral Advogado: Helder Manoel Lopes de Souza Relator: Juiz Convocado Kennedi Braga EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ...

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