Apelação cível. Direito administrativo e processual civil. Preliminar nulidade da sentença, ante ao reconhecimento de ofício da prescrição do fundo de direito, sem que a parte recorrido tenha suscitado em sua defesa.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN Apelação Cível N° 2009.003085-9 - Natal/1ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Carlos Henrique Moura Mavignier de Noronha Advogados: José Duarte Santana e outro Apelado: Município de Natal Procurador: Nerival Fernandes de Araújo Relator: Desembargador ADERSON SILVINO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE AO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, SEM QUE A ...

Palavras-chave: processo