Apelação cível. Concurso público para agente penitenciário do estado do Rio Grande do Norte.

Constitucional. Administrativo. Candidato reprovado no exame psicotécnico do respectivo certame. Edital de convocação que não estabeleceu, de forma objetiva, clara e precisa, os parâmetros de avaliação que iriam nortear a realização do exame.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME PSICOTÉCNICO DO RESPECTIVO CERTAME. EDITAL DE CONVOCAÇÃO QUE NÃO ESTABELECEU, DE FORMA OBJETIVA, CLARA E PRECISA, OS PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO QUE IRIAM NORTEAR A REALIZAÇÃO DO EXAME. TESTES PSICOLÓGICOS REALIZADOS COM O ESCOPO DE AFERIR A ADEQUAÇÃO DO CANDIDATO AO CHAMADO "PERFIL PROFISSIOGRÁFICO" SEM DEFINIÇÃO, NEM CRITÉRIOS ...

Palavras-chave: Concurso Público; Critérios; Exclusão Indevida; Anulação