Apelação cível. Atraso no pagamento do prêmio do seguro. Cancelamento automático do contrato. Impossibilidade. Aplicação do código de defesa do consumidor.

Ausência de prévia constituição em mora ou rescisão judicial do contrato - Cobertura devida - Recurso conhecido e desprovido.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Apelação Cível Nº 2007.008224-7 - Natal/3ª Vara Cível Não Especializada Apelante: Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A Advogado: Antônio Martins Teixeira Júnior Apelado: Leonardo Sobral dos Santos Advogado: Webster de Oliveira Santos Relator: Desembargador ADERSON SILVINO EMENTA: CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ...

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