Apelação cível. Acordo de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens.

Direito das famílias. Processo civil.

EMENTA:   DIREITO DAS FAMÍLIAS. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. AUSENCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU. INEXISTENCIA DE PREJUÍZO. PARTES MAIORES E CAPAZES. AUSÊNCIA DE FILHOS E DE BENS IMÓVEIS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL EM SEDE RECURSAL ACERCA DE TODA A MATÉRIA. VALIDAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ...

Palavras-chave: Ministério Público; Acordo; União Estável; Julgamento