Apelação cível. Ação ordinária de cobrança.

Policiais militares ativos. gratificação de função policial militar, moradia e fardamento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES ATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO RETROATIVO. ARTIGO 4º QUE ESPECIFICA A DATA E FORMA DA IMPLANTAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES. CINQUENTA POR CENTO (50%) DO VALOR DE CADA UMA DAS GRATIFICAÇÕES NO MÊS DE JUNHO DE 2007; E CINQUENTA POR CENTO (50%) RESTANTE DO VALOR DE CADA UMA DAS GRATIFICAÇÕES NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2007. ...

Palavras-chave: Policiais Militares; Gratificação; Decisão; Diferenças