Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada.

Fornecimento de medicamentos.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Julgamento: 05/11/2009 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível n° 2009.009583-1 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Apelante: Estado do Rio Grande do Norte. Procuradora: Adriana Torquato da Silva Ringeisen. 1997/RN Apelada: Ceres Guerra Porpino Dias. Advogada: Gladis Rosane Schmidt. 3053/RN Advogado: João Carlos dos Santos Advogada: Hígia Betânia Pessoa Advogado: Dyanne Barbosa de Azevedo ...

Palavras-chave: medicamento