Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde.

Contrato de trato sucessivo. Dever da prestadora de oportunizar ao usuário a migração do plano às novas regras. Ausência de provas de oferta da migração.

EMENTA:   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 9.656/98. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. DEVER DA PRESTADORA DE OPORTUNIZAR AO USUÁRIO A MIGRAÇÃO DO PLANO ÀS NOVAS REGRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OFERTA DA MIGRAÇÃO. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, IV C/C § 1º, II DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO ...

Palavras-chave: Plano de Saúde; Prótese biliar; Tutela Antecipada; Fornecimento