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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 05 de Agosto de 2013 - 10:40 - Lida 728 vezes
Apelação cível.
Ação de improbidade administrativa.
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO, POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DE VERBA PÚBLICA DE QUE TEM A POSSE EM RAZÃO DO CARGO. ATO ÍMPROBO QUE CAUSA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AGENTE. ART. 9º DA LEI Nº 8.4292/92. SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL. GRANDE REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Apelação Cível n° ...
