Agravo interno em apelação cível. Previdência privada. Direito de ex-associado à restituição integral das contribuições pessoais ainda que o estatuto assim não preveja.

Jurisprudência consolidada do STJ e desta corte. Conhecimento e desprovimento do recurso.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN Agravo Interno em Apelação Cível n° 2009.005135-8/0001.00 Origem: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Agravante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Advogados: Dr. Izaias Bezerra do Nascimento Neto e outros. Agravado: Francisco Bento de Oliveira. Advogado: Dr. Francisco José da Costa Júnior. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO DE EX-ASSOCIADO À RESTITUIÇÃO ...

Palavras-chave: previdência