Agravo de instrumento. Ação civil pública.

Decisão que deferiu parcialmente a medida de urgência determinando apenas a apresentação em 30 dias do plano de ação para a realização de serviços de limpeza e manutenção das lagoas de captação da cidade de Natal.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA DE URGÊNCIA DETERMINANDO APENAS A APRESENTAÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS DO PLANO DE AÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DAS LAGOAS DE CAPTAÇÃO DA CIDADE DE NATAL. PRETENSÃO PELO AGRAVANTE DE EXECUÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS CONSTATADOS PELOS ÓRGÃOS TÉCNICOS. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS GARANTIDORAS DOS DIREITOS SOCIAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. OMISSÃO DO EXECUTIVO ...

Palavras-chave: Multa; Descumprimento; Limpeza; Lagoa de Captação