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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 14 de Dezembro de 2011 - 15:15 - Lida 308 vezes
Administrativo e processual civil. Apelação cível. Servidores Públicos Estaduais da administração direta.
Limitação por lei ao número de plantões de 24 (vinte e quatro) horas a 07(sete). Escala que impôs aos servidores que prestassem plantões além deste número. Ausência de pagamento do valor correspondente a gratificação.
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. FUNÇÃO DE DIGITADORES DE DOCUMENTOS FISCAIS NA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO AUXILIAR - GDTA. LIMITAÇÃO POR LEI AO NÚMERO DE PLANTÕES DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS A 07(SETE). ESCALA QUE IMPÔS AOS SERVIDORES QUE PRESTASSEM PLANTÕES ALÉM DESTE NÚMERO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ...
