Administrativo e processual civil. Apelação cível.

Professora servidora pública estadual da administração direta. pretensão de recebimento de gratificação prevista na lei complementar n.º 49/1986.

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 49/1986. VANTAGEM EXTINTA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. REVOGAÇÃO DA LEI QUE EQUIVALE À NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO INTERESSADO PELO ENTE PÚBLICO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE. ...

Palavras-chave: Gratificação; Parcelas; Atraso; Estado