Administrativo e constitucional. Mandado de segurança.

Impetrante portador de patologia que necessita de tratamento médico constante. Obrigação estatal de custear procedimentos imprescindíveis ao tratamento de saúde do cidadão. Direito à vida e à saúde. Direitos sociais fundamentais. Segurança concedida.

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE PORTADOR DE PATOLOGIA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO CONSTANTE. RECUSA DO ESTADO EM CUSTEAR TAL MEDICAÇÃO. RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. AFRONTA A DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE CUSTEAR PROCEDIMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO. DEVER IMPOSTO AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SOCIAIS ...

Palavras-chave: Tratamento Médico; Portador de Patologia; Mandado de Segurança; Obrigação Estatal