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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN

Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva da prefeitura.

Colisão de veículos. Dano material evidenciado. Fixação da indenização com base em orçamento, escolhido o de menor valor entre os três acostados.

EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PREFEITURA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM ORÇAMENTO, ESCOLHIDO O DE MENOR VALOR ENTRE OS TRÊS ACOSTADOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE IDÔNEO. PRECEDENTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação Cível N° ...

Palavras-chave: Indenização; Violação; Acidente de Trânsito; Dano Material