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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.
Postado em 26 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 747 vezes
Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada. Fornecimento de medicamentos.
Conhecimento e não provimento do recurso.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2009.010080-2 Julgamento: 19/01/2010 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível n° 2009.010080-2 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Apelante: Estado do Rio Grande do Norte. Procuradora: Adriana Torquato da Silva Ringeisen. 1997/RN Apelado: Francisco Inocêncio da Silva. Def. Pública: Cláudia Carvalho Queiroz. 4844/RN Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ...
