Ação mandamental ajuizada tempestivamente. Concurso para provimento de cargo público de educador infantil da rede de ensino municipal.

Edital com exigência de nível médio na modalidade normal. Candidata que atendeu às exigências da lei 9.394/96 ? Lei de diretrizes e base da educação nacional, possuindo o título de nível superior em educação artística, na modalidade licenciatura. Atendimento às exigências do concurso. Presente o direito líquido e certo. Concessão da ordem.

EMENTA:   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DENEGOU A SEGURANÇA POR ENTENDER PRESENTE A DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO WRIT. REITERAÇÃO DO ATO LESIVO. RENOVAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NOVA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO DE EDUCADOR INFANTIL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. EDITAL COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL. CANDIDATA ...

Palavras-chave: Nomeação; Concurso Público; Administração Pública; Educador Infantil